Impugnação icms

Impugnação icms

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Os municípios sergipanos têm até o próximo dia 26 para apresentar impugnação junto ao tribunal de contas do estado (tce/se) quanto aos índices percentuais. Impugnação ao auto de infração nº 4508670 de 02 de agosto de 2016, promovido pelo estado de são paulo icms – decadência. I-i - concessiva vênia, antes de adentrarmos ao mérito da presente impugnação, nos é forçoso antes que fica sujeito ao icms. O icms da nota acima descrita foi devidamente recolhido, não podendo ter sido incurso no levantamento efetuado, gerando mais uma causa de nulidade ab initio. Direito tributÁrio - icms - auto de infraÇÃo - defesa administrativa fiscal - nulidade do auto de infraÇÃo - enriquecimento ilÍcito do estado. O prazo do pedido de impugnação para índice provisório da cota-parte do icms das 223 prefeituras paraibanas para 2018 termina no dia 1º de agosto.

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